“Lei do Álcool” traz novas regras
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Desde o passado dia 1 de julho que entrou em vigor o Decreto-Lei nº
106/2015, de 16 de junho, que altera o Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de
abril, no que respeita ao regime de disponibilização, venda e consumo de
bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. A principal novidade em termos de sinalização de segurança prende-se com a informação que deverá constar em aviso afixado de forma vivível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e/ou se possa consumir bebidas alcoólicas:  As exceções são:
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